Fotos: Jeferson Baldo / Agência AL

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (10) a Lei Orçamentária Anual de 2026, que prevê R$ 57,9 bilhões em receitas e despesas — um aumento de 10,1% em relação a 2025. A proposta prioriza Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura e deve ser sancionada ainda este ano.

Para 2026, estão previstos:

·         R$ 6,9 bilhões para a Saúde, acima do mínimo constitucional;

·         R$ 12,8 bilhões para a Educação, que recebe o maior volume de recursos;

·         R$ 4,6 bilhões para a Segurança Pública;

·         R$ 1,6 bilhão para Assistência Social;

·         R$ 1,7 bilhão para Infraestrutura, incluindo programas como Estrada Boa.

O governo destacou que o orçamento reforça o compromisso com investimentos e a melhoria dos serviços públicos.

Pacote tributário

Os deputados também aprovaram um pacote tributário para incentivar a economia e facilitar a regularização de contribuintes com dívidas fiscais, sem aumento de impostos.

Principais medidas:

·         Regularização mais flexível dos incentivos fiscais (TTDs), com cobrança proporcional ao que não foi cumprido pela empresa.

·         Novos incentivos para setores de eletrodomésticos e alimentos, ampliando a competitividade da indústria catarinense.

·         Três novos programas de Refis para negociar dívidas de IPVA, ITCMD e ICMS, com descontos de até 95% em multas e juros. O ICMS poderá ser parcelado em até 72 vezes.

O novo Refis segundo o Governo, ajuda Santa Catarina a melhorar seu índice de participação no futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), já que a arrecadação atual impactará a distribuição do imposto pelos próximos 50 anos.