Após a reforma psiquiátrica brasileira, que provocou a migração de grande parte das demandas por internação para o setor privado, o Ministério Público identificou a necessidade de se fiscalizar a prestação desses serviços do ponto de vista da saúde, dos direitos humanos e, também, do consumidor. Nesse sentido, o Grupo Nacional de Defesa do Consumidor (GNDC) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) produziu um enunciado como forma de auxiliar o Ministério Público dos Estados na atuação em torno do tema. A proposta que será apresentada para aprovação do CNPG foi uma das deliberações alcançadas durante a 11ª reunião do GNDC, realizada nesta quinta-feira e sexta-feira (28 e 29/11) em Florianópolis.
De acordo com o enunciado, a orientação
é que as internações psiquiátricas em clínicas privadas, especialmente as
involuntárias, devem ocorrer mediante laudo psiquiátrico circunstanciado,
contendo o motivo e a justificativa da internação, bem como o registro da insuficiência
dos recursos extra-hospitalares e previsão estimada do tempo de internação.
Vale destacar, ainda, entre as orientações, a necessidade de revisão periódica
por comissão interna, visando à alta e à reinserção social, com respeito ao
direito do paciente de acesso ao prontuário e de comunicação com o meio
externo. O enunciado surgiu em decorrência da quantidade significativa de
internações indevidas identificadas em todas as regiões brasileiras.
O Presidente do GNDC e Procurador-Geral de Justiça do MPSC,
Fábio de Souza Trajano, elogiou o trabalho desenvolvido pelo grupo, que é
composto por representantes do Ministério Público dos Estados, Federal e do
Trabalho. Segundo ele, foi uma verdadeira honra para Santa Catarina receber
mais uma reunião do Grupo Nacional de Defesa do Consumidor. "Nesses dois
dias, fomos a sede do Ministério Público nacional na defesa do
consumidor", disse. Para Trajano, o mais importante foram os resultados da
reunião, que se transformarão em benefícios para os consumidores brasileiros.
"Com a união de esforços em torno
de um trabalho pensado e planejado, nós poderemos fortalecer cada vez mais a
defesa do consumidor e proteger os vulneráveis. Além do brilhante trabalho que
resultou no enunciado relativo às internações psiquiátricas, podemos destacar
dois temas igualmente importantes aqui discutidos: as questões de natureza
bancária, referentes às publicidades que chegam todos os dias aos consumidores,
muitas delas fraudulentas, bem como as questões relacionadas aos chamados bets,
que são os sites de apostas. Essa é outra situação preocupante que vem levando
os brasileiros ao vício do jogo e provocando sérios prejuízos às famílias. Por
isso, agradecemos a presença de todos e os resultados deixados aqui para Santa
Catarina e para o Ministério Público brasileiro", concluiu.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
