Auxílio-alimentação passa a integrar cálculo de 13º e férias de servidores estaduais de SC
Medida beneficia cerca de 105 mil trabalhadores ativos e busca adequar o Estado à jurisprudência e reduzir processos judiciais.
FLORIANÓPOLIS — O governo de Santa Catarina autorizou a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias para todos os servidores públicos estaduais ativos. A medida alcança cerca de 105 mil trabalhadores civis e militares que recebem o benefício em dinheiro.
A mudança foi estabelecida por meio de uma Determinação de Providências (DPro 01/2026), elaborada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). O documento padroniza a atuação do Poder Executivo e torna obrigatória a adequação de órgãos e secretarias estaduais ao entendimento consolidado do Poder Judiciário.
Anteriormente, o auxílio-alimentação não era somado automaticamente a esses pagamentos, o que levava servidores a recorrerem à Justiça para obter o direito. Como as decisões judiciais vinham sendo favoráveis aos trabalhadores, o Estado acabava condenado a efetuar o pagamento acumulado acrescido de custas processuais.
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, a adequação administrativa visa evitar o surgimento de novas ações judiciais e reduzir despesas públicas com custas de processos.