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A Prefeitura de Pomerode encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar nº 0663/2026, que propõe a extinção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Baixa de Registros Municipais.

Segundo a Prefeitura, mais de 3,5 mil empresas são atualmente alcançadas pela cobrança. A estimativa é de uma redução de aproximadamente R$ 1,6 milhão por ano nos valores pagos pelo setor produtivo. Em alguns casos, a taxa anual pode chegar a cerca de R$ 20 mil.

A proposta prevê o fim da cobrança anual relacionada à licença, localização e funcionamento dos estabelecimentos, incluindo a renovação anual. Também está prevista a extinção da taxa cobrada para a baixa de registros municipais.

Impacto fiscal

De acordo com a Administração Municipal, a medida foi planejada considerando o cenário fiscal do município. Pomerode iniciou 2025 com cinco contratos de empréstimo em andamento. Três foram quitados desde então e, atualmente, dois permanecem ativos.

A Prefeitura afirma que a redução do endividamento, aliada ao comportamento das receitas e ao controle das despesas, permite a retirada da receita estimada em R$ 1,6 milhão por ano sem comprometer a prestação dos serviços públicos.

Por se tratar de renúncia de receita, a medida deverá seguir as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A estimativa será considerada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de 2027.

Tramitação na Câmara

O projeto ainda será analisado pelos vereadores e deverá passar pelas comissões antes de seguir para votação em plenário.

Caso seja aprovado e sancionado, o texto prevê que as mudanças entrem em vigor em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, as duas cobranças seriam retiradas do Código Tributário Municipal.

Segundo levantamento apresentado pela Prefeitura, Pomerode seria o primeiro município da Associação de Municípios do Vale Europeu (AMVE) a extinguir integralmente a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento para as empresas.

A proposta faz parte de um conjunto de medidas de simplificação de procedimentos e redução de custos voltadas ao ambiente empresarial do município.