Fonte: Agência Brasil

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A diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28) para discutir regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil. A reunião ocorre às 9h30, em Brasília, e trata da revisão da Resolução 327/2019, que regula o acesso a produtos à base de cannabis.

A proposta atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de novembro de 2024, que determinou a regulamentação do cultivo da cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.

A Anvisa apresentou três propostas de resolução que tratam da produção da cannabis medicinal, das pesquisas científicas e da atuação de associações de pacientes. Segundo o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, a demanda por esses produtos cresceu significativamente nos últimos anos, impulsionada principalmente pelas importações individuais e decisões judiciais.

Atualmente, cinco estados brasileiros já possuem leis que autorizam o cultivo de cannabis medicinal. As normas propostas permitem a produção apenas por pessoas jurídicas, exigem inspeção sanitária e estabelecem medidas de segurança, como monitoramento por câmeras e georreferenciamento das plantações. O teor de THC dos produtos será limitado a até 0,3%.

As regras também preveem a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, por meio de chamamento público. As propostas seguem padrões internacionais e determinações do STJ.

Se aprovadas, as resoluções entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses.

A Anvisa estima que mais de 670 mil pessoas utilizem produtos à base de cannabis no Brasil, sendo que grande parte do acesso ocorre por meio de decisões judiciais.