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Lei estadual permite até 90% de desconto para empresas regularizarem dívidas no Badesc

Publicada em: 14/01/2026 11:37 -

Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Arquivo / SECOM

Empresas catarinenses já podem aderir ao Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação, do Badesc. A lei, sancionada no fim de dezembro de 2025 pelo governador Jorginho Mello, tem validade de 90 dias e permite a regularização de dívidas antigas, com retomada do acesso ao crédito.

O programa oferece perdão de até 100% de juros e multas, além de descontos que podem chegar a 90% do valor da dívida recalculada pela taxa Selic, conforme o tipo de crédito e o prazo de adesão.

Para dívidas consideradas irrecuperáveis, o desconto é de até 90% para pagamento à vista nos primeiros 30 dias. Entre 31 e 60 dias, o desconto cai para 85%, e após 60 dias, para 80%. Nos casos de créditos parcialmente recuperáveis, os descontos variam de 20% a 60%. Já para créditos totalmente recuperáveis, os descontos vão de 10% a 5%.

Também é possível parcelar o pagamento em até 120 vezes, com entrada mínima de 30%. As parcelas serão corrigidas pela taxa Selic.

A expectativa do Badesc é recuperar cerca de R$ 100 milhões com o programa, que busca fortalecer as empresas e a economia de Santa Catarina.

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