Foto: Divulgação/MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV/SC) assinaram um importante termo de cooperação técnica, que resultará em melhores práticas e condições para o bem-estar animal no Estado. A parceria foi firmada para viabilizar a execução do projeto "Manejo populacional ético de cães e gatos em situação de risco ou pertencentes à população de baixa renda", que será realizado pelo MPSC por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME). 

O ato de assinatura ocorreu na tarde desta terça-feira (21/1) na Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, com o Procurador-Geral de Justiça em exercício, Durval da Silva Amorim, e o Presidente do CRMV/SC, Moacir Tonet. Estiveram presentes também o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Paulo Antonio Locatelli; o Coordenador-Adjunto do CME, Promotor de Justiça Alceu Rocha; o Chefe da Casa Militar do MPSC, Coronel Marcelo Egídio Costa; a Gerente Executiva do CRMV/SC, Thalyta Marcilio; e a Assessora Técnica do CRMV/SC Paola Manfredini. 

As ações 

O MPSC fiscalizará a execução dos projetos técnicos apresentados pelos municípios que forem aprovados, mediante fiscalizações in loco por amostragem e auxílio técnico do CRMV-SC. Os projetos envolvem, por exemplo, ações como censo populacional de animais domésticos na área de abrangência do município que o gestor municipal definir, ações educativas, campanha(s) de adoção e intervenções cirúrgicas - sempre obedecendo às melhores práticas e condições para o bem-estar animal. 

Na cooperação, o CRMV-SC também ficará responsável pela aprovação do relatório final da prestação de contas pelos municípios, cujo compromisso deverá constar no edital como exigência e o conteúdo deve estar em conformidade com os §§ 1º a 3º do art. 5º da Resolução n. 1.596/2024 do Conselho Federal de Medicina Veterinária. 

O que é o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) 

A cooperação irá auxiliar na execução do projeto "Manejo populacional ético de cães e gatos em situação de risco ou pertencentes à população de baixa renda" pelo MPSC com os municípios, que poderão ser financiados pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). 

Em Santa Catarina, o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais em face de danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao FRBL, o qual financia projetos que atendem a interesses da sociedade.  

O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela coletividade. O FRBL é administrado por um Conselho Gestor composto por representantes de órgãos públicos estaduais e entidades civis. Os representantes de órgãos públicos são permanentes e os de entidades civis são renováveis a cada dois anos, mediante sorteio público.